O prazo da admissão E-Social
Desde que entrou em vigor, o e-Social mudou a forma como a admissão é realizada. Antes,
esperava-se que o funcionário entrasse em atividade para iniciar o registro.
Agora, o informe deve ser realizado até o dia anterior ao início.
Admissões com datas retroativas não existem mais.
O envio do evento de admissão no e-Social precisa ser feito até 24 horas antes do início das
atividades do empregado. Esse prazo vale para o evento S-2200, que é o registro dos empregados.
Valores das multas se perder o prazo de admissão no e-Social.
Caso a empresa não envie no prazo estabelecido, ela poderá ter que pagar:
Empresas Simples Nacional: R$ 800,00
Empresas de Lucro Presumido/Real: R$3.000,00 a R$ 6.000,00
Procedimentos que deverão ser adotados:
A documentação de admissão deverá ser enviada para nosso escritório com antecedência de até 03
dias úteis do prazo do envio da admissão (01 dia antes do início da admissão) para o e-Social.
Férias precisam ser avisadas ao colaborador com no mínimo 30 dias de antecedência, portanto
devem ser solicitadas com no mínimo 40 dias de antecedência.
Atestados médicos acima de 3 dias e afastamentos precisam ser enviados também dentro do mês
que ocorrer.
Acidentes de trabalho e envio da CAT:
Em ocorrência de acidente de trabalho a contabilidade deverá ser comunicada imediatamente para
o envio da CAT (Comunicado de Acidente do Trabalho) e-Social, informações que são
obrigatórias, com prazo de entrega de apenas 01 (hum) dia após o acidente. Caso haja
afastamento/atestado superior a 15 dias do empregado acidentado deverá ser enviado ao e-Social
até o 16º dia de sua ocorrência.
Saúde e Medicina do trabalho:
É de suma importância que a direção de cada empresa se prepare para tais mudanças e desenvolva
um planejamento interno de trabalho, revisando as rotinas de transmissão de informações da saúde
e segurança do trabalho, a fim de fornecê-las dentro de tempo hábil e com precisão, a partir
de janeiro/2021 será obrigatório o envio dessas informações que estarão constantes em laudos
médicos emitidos pelo Médico/Engenheiro do trabalho juntamente com um Técnico de Segurança
do Trabalho. A falta dessas informações ou envio destas fora do prazo implicará em multas
altíssimas que variam de R$ 189 a 3.000,00 mil reais por funcionário. Sugerimos a todos que
providenciem suas documentações de saúde do trabalho, ASO dos empregados, PPRA, PCMSO,
Laudo de Insalubridade entre outros que a empresa de Medicina do trabalho salientar necessária.
Ficamos à disposição para dúvidas.
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