Em comunicado recente da Receita Federal, os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devendo impostos, poderão regularizar suas dívidas até o final deste mês de Agosto.
A situação pode ser resolvida pelo pagamento dos débitos, utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou parcelamento, que deve ser realizado até o dia 31/08/2021.
Regularizando sua situação até 31/8, o MEI evitará:
- Cobrança judicial da dívida inscrita;
- Deixar de ser segurado do INSS, perdendo assim os benefícios previdenciários, tais como aposentadoria, auxílio doença, dentre outros;
- Ter seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado;
- Ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios;
- Ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos;
- entre outras.
Tanto para a emissão do DAS para pagamento quanto a realização do parcelamento, podem ser realizadas diretamente no Portal do Simples Nacional.
O DAS também está disponível para emissão no app MEI, para celulares com sistema operacional Android ou iOS.
A partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) não regularizados para inscrição em Dívida Ativa. Essa dívida será cobrada na justiça com juros e outros encargos previstos em lei.
Para mais informações, consulte o Manual do PGMEI, o Perguntas e Respostas do MEI e o Manual do Parcelamento do MEI.