O projeto de lei complementar (PLP 108/2021), que aumenta o limite de faturamento para o enquadramento como microempreendedor individual (MEI), passando o limite de receita bruta de R$ 81 mil para R$ 130 mil, foi aprovado pelo Plenário.
Agora a proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.
Esse projeto de lei, também autoriza o aumento de um para dois no número empregados que o microempreendedor individual poderá contratar.
Essa medida poderá impulsionar a atividade econômica e contribuir para redução da informalidade, inclusive com efeitos positivos para o caixa da previdência.
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